domingo, 26 de abril de 2015

PARANÁ - "Justiça proíbe nova invasão da APP-Sindicato na Assembleia"

O juiz Eduardo Lourenço Bana, do Tribunal de Justiça do Paraná, proibiu a invasão da APP-Sindicato e assemelhados a Assembleia Legislativa durante a votação do sistema previdenciário dos servidores estaduais. A votação vai ocorrer a partir desta segunda-feira, 27. A proibição atinge o sindicato e o movimento invasor do legislativo em fevereiro. “Assim, defiro a liminar de interdito proibitório, para o fim de determinar que o réu (APP-Sindicato), bem como os demais participantes do movimento, se abstenham de turbar ou esbulhar a posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 100 mil”, diz o despacho do magistrado. “Ainda, caso haja descumprimento, com turbação ou esbulho, o mandado de interdito proibitório será automaticamente convertido para mandado de manutenção ou reintegração de posse. Fica consignado que o presidente do sindicato ou quem se apresentar como seu representante será pessoal e solidariamente responsável pela multa, sem prejuízo das demais medidas cíveis e criminais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem”, continua o despacho do juiz Lourenço Bana.