POLÊMICA: CAMBIRA - "IRREGULARIDADES NA PREFEITURA MUNICIPAL"
O PARECER PRÉVIO FOI DAS CONTAS DE 2012, DA ENTÃO PREFEITA NEUSA BELINI
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio
pela irregularidade das contas de 2012 do Município de Cambira (Norte),
de responsabilidade da então prefeita Maria Neusa Rodrigues Belini
(gestão 2009-2012). A Diretoria de Contas Municipais (DCM) verificou
sete restrições: o resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas; o não encaminhamento do balanço patrimonial emitido pela
contabilidade com a respectiva publicação; e o déficit das obrigações
financeiras frente às disponibilidades. Também fazem parte do rol de
irregularidades a falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) para o magistério; o exercício do
cargo de contador em desacordo com o Prejulgado nº 6 do TCE-PR, que
prevê a realização de concurso público; e as despesas com publicidade
nos três meses que antecedem as eleições. O item referente à remuneração
dos agentes políticos acima do valor devido foi convertido em ressalva.
Foi determinada a ex-prefeita a aplicação de multa no valor de R$
725,48. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º da
Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A decisão,
da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 19 de maio da Primeira
Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da DCM e
parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Cabe recurso da decisão.
Os prazos passaram a contar a partir de 9 junho, com a publicação do
Acórdão 78/15, na edição 1.135 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Após o
trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será
encaminhado à Câmara de Cambira. A legislação determina que cabe aos
vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para
mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas –
são necessários dois terços dos votos dos vereadores.