quinta-feira, 23 de julho de 2015

PARANÁ - "MP aciona Requião por não aplicar os recursos exigidos por lei na saúde"

O Ministério Público entrou com uma ação civil de improbidade administrativa contra o senador Roberto Requião (PMDB) por ele não aplicar quando estava no governo, entre 2003 e 2007, os recursos exigidos por lei na saúde. O MP pediu a suspensão dos direitos políticos de Requião de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Com informações da Gazeta do Povo. A denúncia, aberta em março deste ano e que ainda está em fase de defesa prévia, leva em consideração os relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do SUS. O MP detalha que, em 2003, por exemplo, Requião disse ter aplicado 11,1% das receitas em saúde – maior que os 10% exigidos à época. Mas, os relatórios do Denasus indicam que na verdade, apenas 7,36% das receitas foram aplicados no setor. A diferença ocorre, segundo a análise, porque o governo incluiu nas despesas em saúde itens que não estão de acordo com as determinações legais. “O governo do estado considerou como despesas na área de saúde, entre outras, aquelas aplicadas em saneamento; gastos com atendimento médico hospitalar da Secretaria de Segurança Pública, bem como com a Secretaria da Administração e da Previdência, caracterizadas como clientela fechada”, diz a denúncia. Em outros anos, o governo teria incluído na área de saúde as despesas com o programa Leite das Crianças. Em 2004, quando a exigência de investimentos na área subiu para 12%, o governo teria reiterado na prática. Nesse ano, o governo alega ter aplicado 9,07% em saúde– já abaixo do mínimo. Porém, analisando as despesas, o Denasus concluiu que o investimento real foi de apenas 5,44%. O mesmo teria ocorrido nos três anos posteriores. O MP ressalta as divergências entre os quadros reproduzidos pelo governo, Denasus e Tribunal de Contas. Em 2004, por exemplo, o TC considerou que o governo aplicou 9,98% e, mesmo assim, aprovou as contas com ressalvas.