PARANÁ - "MP aciona Requião por não aplicar os recursos exigidos por lei na saúde"
O
Ministério Público entrou com uma ação civil de improbidade
administrativa contra o senador Roberto Requião (PMDB) por ele não
aplicar quando estava no governo, entre 2003 e 2007, os recursos
exigidos por lei na saúde. O MP pediu a suspensão dos direitos políticos
de Requião de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição
de contratar com o poder público. Com informações da Gazeta do Povo.
A denúncia, aberta em março deste ano e que ainda está em fase de defesa
prévia, leva em consideração os relatórios do Departamento Nacional de
Auditoria do SUS. O MP detalha que, em 2003, por exemplo, Requião disse
ter aplicado 11,1% das receitas em saúde – maior que os 10% exigidos à
época. Mas, os relatórios do Denasus indicam que na verdade, apenas
7,36% das receitas foram aplicados no setor. A diferença ocorre, segundo
a análise, porque o governo incluiu nas despesas em saúde itens que não
estão de acordo com as determinações legais.
“O governo do estado considerou como despesas na área de saúde, entre
outras, aquelas aplicadas em saneamento; gastos com atendimento médico
hospitalar da Secretaria de Segurança Pública, bem como com a Secretaria
da Administração e da Previdência, caracterizadas como clientela
fechada”, diz a denúncia. Em outros anos, o governo teria incluído na
área de saúde as despesas com o programa Leite das Crianças.
Em 2004, quando a exigência de investimentos na área subiu para 12%, o
governo teria reiterado na prática. Nesse ano, o governo alega ter
aplicado 9,07% em saúde– já abaixo do mínimo. Porém, analisando as
despesas, o Denasus concluiu que o investimento real foi de apenas
5,44%. O mesmo teria ocorrido nos três anos posteriores.
O MP ressalta as divergências entre os quadros reproduzidos pelo
governo, Denasus e Tribunal de Contas. Em 2004, por exemplo, o TC
considerou que o governo aplicou 9,98% e, mesmo assim, aprovou as contas
com ressalvas.