POLÊMICA - LUNARDELLI: "MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA PROVIDÊNCIAS DA PREFEITURA"
MP ESTABELECE UM PRAZO PARA A PREFEITURA REGULARIZAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O TRANSPORTE ESCOLAR
Três termos de ajustamento de conduta
foram firmados na terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São
João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli, no Norte-Central
paranaense. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da
transparência do município, do transporte escolar e da realização de
concurso público.
O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que
está em desacordo com a legislação. O documento estabelece um prazo de
60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados
exigidos pela Lei de Transparência.
Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços
essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso
público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação
vigente e que seja marcado pela absoluta lisura.
O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo
acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da
rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de
qualidade.
Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações
específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela
prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das
providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento
dos termos. A cidade atualmente é administrada por Hilário vanjura, e
segundo sua equipe, as providências deverão ser tomadas.