quinta-feira, 2 de julho de 2015

POLÊMICA - LUNARDELLI: "MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA PROVIDÊNCIAS DA PREFEITURA"

MP ESTABELECE UM PRAZO PARA A PREFEITURA REGULARIZAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E O TRANSPORTE ESCOLAR
Três termos de ajustamento de conduta foram firmados na terça-feira (30) pela Promotoria de Justiça de São João do Ivaí com a prefeitura de Lunardelli, no Norte-Central paranaense. Os acordos buscam a regularização da situação do portal da transparência do município, do transporte escolar e da realização de concurso público. O primeiro TAC trata da regularização do portal da transparência, que está em desacordo com a legislação. O documento estabelece um prazo de 60 dias para que estejam disponibilizados na internet todos os dados exigidos pela Lei de Transparência. Tendo em vista a urgência de contratação de servidores para serviços essenciais, o segundo TAC estabelece que o município promova concurso público no qual sejam seguidas todas as determinações da legislação vigente e que seja marcado pela absoluta lisura. O transporte escolar em Lunardelli foi objeto do terceiro TAC. Pelo acordo, a prefeitura deverá disponibilizar para todos os estudantes da rede de ensino público municipal transporte público gratuito e de qualidade. Todos os três termos de ajustamento de conduta contêm orientações específicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos pela prefeitura, bem como o estabelecimento de prazos para cumprimento das providências ajustadas. Estão previstas multas em caso de descumprimento dos termos. A cidade atualmente é administrada por Hilário vanjura, e segundo sua equipe, as providências deverão ser tomadas.