Emissão da carteira de identidade passa a ser gratuita
A emissão da primeira Carteira de Identidade passa a ser um serviço gratuito a partir de hoje (19) em todo o Brasil. O Diário Oficial da União publicou a sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.687, com data de ontem (18), que altera a legislação anterior, formulada em 1983.
Até então, o valor cobrado pela emissão do documento ficava a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pela operação. Agora, foi acrescido um item no artigo 2º da Lei 7.116 informando que “é gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade”. Com isso, o pagamento de segunda via ainda depende das normas estaduais. Em alguns estados, é dispensada a cobrança de taxa em casos de roubo.
Fonte : Blog do Roque