ATENÇÃO - "RECADO IMPORTANTE DA RECEITA FEDERAL"
Microempreendedores Individuais devem enviar Declaração Anual de 2014 até o dia 31 de maio
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, deve
ser enviada até o dia 31 de maio à Receita Federal. Vale ressaltar que o
documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais,
garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença
e licença maternidade, entre outros.
Na declaração, o microempreendedor individual deve apresentar o
faturamento contrato funcionário e descrever suas despesas. As
informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá
seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples
Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O microempreendedor individual que está enquadrado no Simples Nacional e
fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e
CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS)
acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e
indústria).