Ministério considera irregulares as mudanças na Paranaprevidência
O Ministério
da Previdênciaconsiderou irregulares as mudanças na Paranaprevidência
aprovadas em meio à repressão policial a professores que resultou em 213
feridos no Centro Cívico, no último dia 29. Na prática, porém, nada deve mudar,
e a lei estadual será mantida. Isso porque o estado se ampara em uma liminar noSupremo
Tribunal Federal(STF), de 2006, que impede a União de aplicar sanções ao
Paraná em caso de descumprimento na legislação previdenciária nacional.
Vários pontos foram
considerados irregulares na nova lei da Paranaprevidência. O principal deles é
que a nova lei estadual não atende a critérios de equilíbrio financeiro e
atuarial do fundo previdenciário do estado, que estaria comprometido com o novo
plano de custeio. Segundo estimativa do ministério, com a projeção de receitas
e despesas da Paranáprevidência, nos próximos sete anos o fundo passará de R$
7,3 bilhões em caixa para R$ 4,2 bilhões. “(…) esse déficit será repassado para
as gerações futuras (…). Tudo em frontal desacordo com a determinação do
equilíbrio financeiro e atuarial” previsto pela Constituição, diz o parecer do
ministério.
Além disso, a proposta de
alteração na previdência estadual não foi aprovada previamente pelo ministério,
o que configura outra irregularidade. No parecer, o ministério da afirma que já
havia recusado a primeira proposta de reforma na previdência, colocada em pauta
na Assembleia Legislativa em fevereiro. O documento ressalta que, quando da
apresentação da segunda proposta, aprovada no mês passado, o estado nem sequer
enviou informações complementares para que o ministério pudesse avaliar
previamente a legalidade do projeto.
Informações: Blog do Roque