Em relatório, deputado propõe reduzir maioridade penal para 16 anos
Laerte Bessa (PR-DF) sugere ainda um referendo em 2016 sobre o tema.
Texto será lido nesta quarta em comissão; Cunha quer votá-lo neste mês.
O relator da comissão especial da maioridade penal, deputado Laerte
Bessa (PR-DF), entregou nesta terça-feira (9) um parecer em que defende a
redução da idade penal de 18 anos para 16 anos. O relatório deverá ser
lido na comissão nesta quarta (10) e poderá ser votado pelos
parlamentares. O texto votado na comissão como forma de Proposta de
Emenda à Constituição precisa passar também pelos plenários da Câmara e
do Senado.Bessa propõe também a realização de um referendo popular junto com as próximas eleições, em 2016, para que a população dê seu aval sobre eventual mudança feita pelo Congresso em relação à maioridade.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que pretende levar o tema para ser votado pelo plenário até o fim de junho.
No relatório, Bessa argumenta que a diminuição para 16 anos é necessária diante dos altos índices de cooptação de adolescentes para a prática de atos ilícitos. Ele propõe que a redução seja válida para todos os tipos de crime, sem exceção.
Pela proposta do deputado, o adolescente infrator de 16 ou 17 anos deverá cumprir punição, de caráter “educacional” e “ressocializante”, em local separado dos adultos.
No documento, Bessa afirma ter "plena convicção" de que a redução da maioridade penal não fere qualquer direito fundamental das crianças e adolescentes. Para ele, a medida garante a sua “harmonização" desses direitos "com os direitos coletivos da segurança e da paz social”.
Ele reconhece que a redução da idade penal não resolverá o problema da violência urbana, cuja solução, diz, “passa, principalmente, pela ampliação e efetividade dos programas sociais educacionais, culturais e de pleno emprego”.
No entanto, reitera que a Câmara não pode ficar “inerte” ao clamor da sociedade, que exige a “justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes, segundo as normas atualmente em vigor”.
Na avaliação dele, as estatísticas governamentais sobre a questão da criminalidade juvenil no Brasil são “extremamente deficientes”, mas os estudos disponíveis apontam que a criminalidade juvenil não é “insignificante”.
Como base, ele cita dados apresentados em audiência pública na comissão pela presidente da Fundação Casa de São Paulo (ex-Febem), Berenice Maria Gianella, que mostram que o número de adolescentes apreendidos no estado em 2013 representou uma média de 13% do total de adultos presos.
Alternativa do governo
Também nesta terça, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo quer investir em diálogo para chegar a um projeto alternativo à redução da maioridade penal.
Segundo Cardozo, o governo pode, por exemplo, apoiar projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta o limite de internação de um jovem infrator de três para dez anos.
o vice-presidente da República Michel Temer, responsável pela articulação política do governo, se reuniu no Palácio do Planalto com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e Cardozo para discutir o tema.
Após o encontro, ele afirmou que o governo vai “colaborar” com o Congresso, mas ressaltou que o assunto é “exclusivo” do Legislativo. Na avaliação do vice-presidente, “toda a sociedade” deve se envolver na discussão sobre a redução da maioridade penal.
“Eu quero registrar, como tenho dito ao longo do tempo, que esta é uma matéria exclusiva do Congresso Nacional. O Congresso é quem decide. [...] Acho que é um tema envolve toda a sociedade brasileira, é preciso haja uma solução e o governo colabora nessa medida, colabora com o Congresso Nacional”, disse o vice-presidente.
Presente na reunião com Temer, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, defendeu “cautela” nas discussões sobre a redução da maioridade penal e disse que o tema “não é questão de oposição e governo.”
“Esta é uma questão do país. Não é questão de oposição e governo. Muito pelo contrário, é uma questão do país. Temos de ter cautela na condução política em busca de uma resposta para a sociedade”, disse o deputado.