O senador Roberto Requião (PMDB) decidiu que vai ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para contestar a decisão do Ministério da Previdência de
não intervir no Paraná para derrubar a lei que reformou a previdência do
funcionalismo público do estado. A reforma foi implementada pela
votação na Assembleia Legislativa, no último dia 29. A votação chamou a
atenção do país devido ao fato de 213 manifestantes terem saído feridos
durante a votação.
A liminar foi dada ao governo Requião na época em que o governo do estado se recusava a cobrar 11% dos aposentados e pensionistas paranaenses, como exigia lei federal. A liminar foi concedida pela ministra Ellen Gracie e referendada pelo plenário. No início de seu segundo mandato, aliás, o governo Beto Richa (PSDB), decidiu finalmente fazer a cobrança, o que tornaria a liminar desnecessária.
Segundo o entendimento do Ministério da Previdência e do governo do estado, porém, a decisão permite que o governo do estado decida sobre seu regime previdenciário sem que o governo federal intervenha. Para os aliados de Requião, porém, a interpretação é absurda. “A garantia é para não cobrar de aposentados, e não para quebrar o fundo”, diz Luiz Fernando Delazari, assessor jurídico de Requião no Senado.
De acordo com Delazari, Requião deve tomar duas medidas, embora tudo ainda esteja sendo estudado. A primeira, fazer uma representação administrativa ao próprio governo federal. A segunda, entrar como Amicus Curiae na Ação Cível Originária 830, que deu a liminar ao governo. A ideia é que o Supremo diga que a decisão de 2006 não tem nada a ver com a situação atual da previdência paranaense.